Comissão de Trabalho debateu os impactos da reforma trabalhista após sete anos de vigência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, no dia 27 de novembro, para debater os impactos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) após sete anos de vigência. Representando o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, o advogado da Divisão Jurídica e Sindical (DJS), Roberto Lopes, destacou a evolução e os desafios enfrentados pelas entidades sindicais nesse período.
Em sua participação, Roberto Lopes enfatizou que a reforma trabalhista provocou uma transformação significativa na atuação dos sindicatos, principalmente por conta da prevalência do negociado sobre o legislado e da facultatividade da contribuição sindical.
“Os sindicatos passaram a ter uma preocupação maior com a sua representatividade das categorias econômicas que representam. A contribuição assistencial, que antes era secundária, tornou-se a principal fonte de receita, refletindo a valorização da negociação coletiva como o principal produto dessas entidades”, afirmou Lopes.
A CNC percebeu que a reforma levou os sindicatos a desenvolver um entendimento mais profundo das necessidades específicas das categorias que representam. Segundo Lopes, isso se reflete em um processo de “reinvenção” e no fortalecimento da concertação social, tanto no âmbito patronal quanto laboral.
Segurança jurídica
Roberto Lopes também ressaltou o impacto positivo da reforma na segurança jurídica das relações de trabalho. Ele citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que validaram aspectos cruciais da lei, como a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os membros da categoria e a aplicação do negociado sobre o legislado.
“O TST decidiu a aplicação temporal da reforma nos contratos antigos e novos, enquanto o STF confirmou a obrigatoriedade da contribuição assistencial para associados e não associados, garantindo justiça na participação dos benefícios das convenções coletivas”, explicou.
Essas decisões, segundo Lopes, oferecem maior previsibilidade e estabilidade às relações de trabalho, beneficiando tanto empregadores quanto trabalhadores.
Apesar dos avanços, Lopes reconheceu que ainda há ajustes a serem feitos. Ele defendeu a continuação do debate técnico e aberto, envolvendo todas as partes interessadas, para aprimorar os aspectos que não foram resolvidos satisfatoriamente.
“A CNC vê com esperança a consolidação desse novo cenário. A maturidade das entidades sindicais e a atuação dos tribunais superiores são fundamentais para fortalecer o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico do País e o bem-estar dos trabalhadores”, concluiu.
