Iniciada em 27 de novembro de 2024, a quarta fase da Operação Varejo Legal, promovida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, abrangerá 5 mil estabelecimentos em 147 municípios. A previsão é de que a ação de fiscalização ocorra até o dia 6 de dezembro. Com foco orientativo e preventivo, a ação visa conscientizar os contribuintes sobre o cumprimento correto das obrigações tributárias, especialmente a integração da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) com meios de pagamento e as alterações relativas à saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST).

A medida reflete o alinhamento do fisco com o conceito de "pirâmide de conformidade", priorizando a regularização voluntária antes da adoção de medidas repressivas. Municípios como Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul lideram em número de visitas programadas, e as ações seguirão até março de 2025.

Principais Impactos

1. Nota Integrada:

o Desde 1º de janeiro de 2024, todos os estabelecimentos varejistas do RS devem emitir a NFC-e integrada aos meios eletrônicos de pagamento, promovendo maior transparência e gestão simplificada.

o O fisco intensificou alertas e visitas para regularizar empresas com baixa integração. A multa para descumprimento pode chegar a R$ 7.772,91 por equipamento, por mês.

2. Saída do Setor de Autopeças da ST:

o Vigente desde 1º de novembro de 2024, o recolhimento do ICMS passou a ser realizado em cada etapa da cadeia de comercialização.

o A mudança exige ajustes nos sistemas, inventários de estoque e atenção à gestão fiscal, proporcionando maior flexibilidade tributária e competitividade para o setor.

Conclusão

A Operação Varejo Legal pretende consolidar um modelo de fiscalização focado em prevenção e orientação, criando um ambiente mais justo para o varejo e promovendo o desenvolvimento econômico do estado.

Fonte: SEFAZ/RS