Portaria prorroga concessão do Seguro-Desemprego
13/08/2024
Trabalhista
A Portaria MTE Nº 1.340, de 8 de agosto de 2024, dispõe sobre a prorrogação por dois meses, em caráter excepcional, da concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998/90, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802/24.
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