Projeto segue tramitação, aguardando apreciação da Comissão de Finanças e Tributação

Foi aprovado na terça-feira, 21 de maio, o projeto de lei complementar (PLP) 228/2023 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados. A pauta, que cria uma segunda chance anual para as empresas aderirem ao Simples Nacional, vem sendo defendida pela Fecomércio-RS em prol do setor de comércio, serviços e turismo do Estado. O projeto segue em tramitação agora, aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto propôs uma mudança na Lei Complementar 123/2006, a fim de permitir a opção pelo Simples Nacional tanto nos meses de janeiro quanto de julho de cada ano. “Possibilitar que, após a regularização da situação fiscal, o empreendimento possa voltar a ser enquadrado no Simples Nacional no mesmo ano-calendário é uma medida fundamental de proteção a postos de trabalho e está alinhado às intenções do legislador na edição do Estatuto Nacional da Microempresa, bem como à previsão da Constituição Federal de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas”, enfatiza o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. 

Com a alteração, a entidade acredita que os negócios terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem aumento na carga tributária. O PLP foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara em outubro de 2023. Mais informações sobre a atuação da Fecomércio-RS em relação ao tema podem ser conferidas na plataforma Representa+.